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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2012.4.04.7100 RS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO NACIONALIDADE. CITAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. 1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no fe...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 45 anos
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20292 DF
CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE. PERDE A NACIONALIDADE O BRASILEIRO QUE, POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTARIA, ADQUIRIU OUTRA ( CONSTITUIÇÃO , ART. 146 , I ). INCOMPORTAVEL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃ...
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Patricia Francisco
Notícia ·
há 13 anos
Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente
Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de passar...
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